Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2012
Processo: -
Autor: -
Protocolo: 9776
Turno: -
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AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado |