Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103 E 104 DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS