Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2013
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.