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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
11
Data de Apresentação
04/05/2012
Número do Protocolo
9447
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PREÇOS E CONDIÇÕES PARA USO DO SOLO NAS FESTIVIDADES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
BARRACAS; BARRAQUEIROS; FESTAS
Observação