Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Matéria com o relator, aguardando Parecer |
| 15/12/2025 | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Proposição distribuída às comissões |
| 27/11/2025 | PROTOCOLO - PT | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | Proposição Protocolada |