Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Proposição distribuída às comissões |
| 23/02/2026 | PROTOCOLO - PT | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | Proposição Protocolada |