Parecer - Parecer n°39/2018 de 27/08/2018 por Vereador Saint-Clair Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°39/2018
Data
27/08/2018
Autor
Vereador Saint-Clair Valadares
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 16, DE 2018, COM A EMENDA N° 1, PARTE INTEGRANTE DESTE PARECER.
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