Parecer - 68 de 12/11/2013 por Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
68
Data
12/11/2013
Autor
Fábio Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei n° 019/2013.
Indexação
Texto Integral