Parecer - Parecer n°17/2019 de 23/04/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°17/2019
Data
23/04/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 12/2019, e, quanto a seu mérito, pela aprovação.
Indexação
Texto Integral