Parecer - Parecer n°33/2019 de 30/05/2019 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°33/2019
Data
30/05/2019
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 15/2019.
Indexação
Texto Integral