Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
15
Data de Apresentação
22/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Indexação
OBRIGATORIO, ATENDIMENTO, PREFERENCIAL, ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS, PRIVADOS, PESSOAS, AUTISTA, AUTISMO, TRANSTORNO, ESPECTRO, TEA
Observação
Norma Jurídica Relacionada