Parecer - Parecer n° 66/2019 de 08/08/2019 por Vereador Saint-Clair Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 66/2019
Data
08/08/2019
Autor
Vereador Saint-Clair Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 27/2019 e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral