Parecer - Parecer n° 01/2022 de 14/02/2022 por Vereador Valdo Tora (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 01/2022

Data

14/02/2022

Autor

Vereador Valdo Tora

Ementa

Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei nº 0 1, de 2022 , e, quanto ao seu mérito, voto pela rejeição.

Indexação

Texto Integral