Parecer - Parecer n° 44/2023 de 08/05/2023 por Vereador Noraldino Durães (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 44/2023
Data
08/05/2023
Autor
Vereador Noraldino Durães
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 21, de 2023, com a Emenda Modificativa nº 1.
Indexação
Texto Integral