Parecer - Parecer n° 55/2023 de 29/05/2023 por Vereador Noraldino Durães (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 55/2023
Data
29/05/2023
Autor
Vereador Noraldino Durães
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 25, de 2023, e, no mérito, votamos pela sua aprovação, com as Emendas nº 1 e 2
Indexação
Texto Integral