Parecer - Parecer n° 64/2023 de 19/06/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 64/2023

Data

19/06/2023

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e aprovação do Projeto de Lei nº 33, de 2023, na forma do Substitutivo nº 1, parte integrante deste parecer

Indexação

Texto Integral