Parecer - Parecer Conjunto n° 61/2023 de 12/06/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto n° 61/2023
Data
12/06/2023
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 27, de 2023, e, quanto ao mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral