Parecer - Parecer Conjunto n° 117/2023 de 04/12/2023 por Vereador Noraldino Durães (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto n° 117/2023
Data
04/12/2023
Autor
Vereador Noraldino Durães
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 51/2023 e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Indexação
Texto Integral