Parecer - Parecer 19/2014 de 10/04/2014 por Vereador José Rodrigues - Lú (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 19/2014

Data

10/04/2014

Autor

Vereador José Rodrigues - Lú

Ementa

Pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade do Projeto de Lei 13 de 2014.

Indexação

Texto Integral