Parecer - Parecer n° 35/2024 de 10/05/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 35/2024
Data
10/05/2024
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 13, de 2024.
Indexação
Texto Integral