Parecer - Parecer n° 93/2024 de 27/11/2024 por Vereador Cleuber Michirra (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 93/2024
Data
27/11/2024
Autor
Vereador Cleuber Michirra
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 35, de 2024, na forma da Mensagem Substitutiva nº 022/2024, e, no mérito, votamos pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral