Parecer - Parecer n° 96/2024 de 02/12/2024 por Vereador Cleuber Michirra (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 96/2024
Data
02/12/2024
Autor
Vereador Cleuber Michirra
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 36, de 2024, e, quanto ao mérito, votamos pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral