Parecer - Parecer n° 21/2025 de 24/03/2025 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 21/2025

Data

24/03/2025

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 13, de 2025.

Indexação

Texto Integral