Parecer - Parecer n° 61/2025 de 23/05/2025 por Vereador Junior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 61/2025
Data
23/05/2025
Autor
Vereador Junior Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 31, de 2025, na forma do Substitutivo nº 01, abaixo redigido
Indexação
Texto Integral