Parecer - Parecer 91 de 24/06/2025 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 91
Data
24/06/2025
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto de lei 36/2025
Indexação
Texto Integral