Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 91 | Parecer | 24/06/2025 | Ver. Gilmar Vendedor | parecer_91.pdf |