Parecer - Parecer 119 de 20/08/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 119
Data
20/08/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral