Parecer - Parecer 159 de 25/11/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 159
Data
25/11/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Indexação
Texto Integral