Parecer - Parecer 15 de 12/03/2026 por Ver. Matheus Philipe (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 15
Data
12/03/2026
Autor
Ver. Matheus Philipe
Ementa
Pela aprovação da redação final redigida.
Indexação
Texto Integral