Parecer - Parecer 03 de 12/02/2026 por Ver. Matheus Philipe (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 03
Data
12/02/2026
Autor
Ver. Matheus Philipe
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental e quanto ao mérito votamos pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral