Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | PREFEITURA - PREF | ARQUIVO - ARQ | Proposição sancionada e transformada em Lei |
| 03/03/2026 | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | PREFEITURA - PREF | Aguardando sanção governamental |
| 02/03/2026 | GABINETE DO PRESIDENTE - GP | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | Aguardando sanção governamental |
| 24/02/2026 | GABINETE DO PRESIDENTE - GP | GABINETE DO PRESIDENTE - GP | Proposição aprovada |
| 23/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | GABINETE DO PRESIDENTE - GP | Parecer Aprovado |
| 12/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Parecer Protocolado |
| 09/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Matéria com o relator, aguardando Parecer |
| 15/12/2025 | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR | Proposição distribuída às comissões |
| 10/12/2025 | PROTOCOLO - PT | SECRETARIA EXECUTIVA - SE | Proposição Protocolada |