Parecer - Parecer conjunto 33 de 22/04/2026 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto 33
Data
22/04/2026
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto , e no mérito, votamos favoravelmente à sua aprovação, na forma da Mensagem Substitutiva.
Indexação
Texto Integral