Parecer - Parecer 34 de 27/04/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 34
Data
27/04/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade e quanto ao mérito votamos pela aprovação.
Indexação
Texto Integral