Parecer - Parecer n°51/2015 de 27/10/2015 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°51/2015
Data
27/10/2015
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°29/2015.
Indexação
Texto Integral