Parecer - Parecer n° 54/2017 de 21/11/2017 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 54/2017
Data
21/11/2017
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 24/2017, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N° 1.
Indexação
Texto Integral