Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
24
Data de Apresentação
26/10/2017
Número do Protocolo
103101
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SÍMBOLO DE VENCIMENTO "CC3", PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1.138/2006, ALTERADA PELA LEI N° 1.227/2009.
Indexação
INCLUSÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTO, CC3, CARGO, COMISSÃO, ASSISTENTE, JUDICIÁRIO
Observação
Norma Jurídica Relacionada