Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2013
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N° 1.435, de 12 de dezembro de 2013 (ver norma jurídica).