Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 17/12/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
GABINETE DO PRESIDENTE - GP
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Emenda à Lei Orgânica número 18 de 17 de dezembro de 2025. (ver norma jurídica)