Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
proposição sancionada e transformada na lei 1.843, de 20 de março de 2026 (ver norma jurídica)