Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Proposição aprovada | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
GABINETE DO PRESIDENTE - GP
Unidade Destino
GABINETE DO PRESIDENTE - GP
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente torna público a aprovação da matéria e abre o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso.