Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
GABINETE DO PRESIDENTE - GP
Unidade Destino
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente dispensou o encaminhamento do projeto à Comissão de Legislação, Justiça e de Redação para redação final e determinou o encaminhamento ao Poder Executivo para sanção governamental.