Lei nº 813, de 04 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
813
Ano
2000
Data
04/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 2° E § 1° DO ART. 4 ° DA LEI 688, DE 14 DE JULHO DE 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 688, de 14 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica