Lei nº 1.475, de 08 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1475
Ano
2015
Data
08/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, DOAÇÃO, ÁREAS, TERRENO, URBANO, PROPRIEDADE, MUNICÍPIO, ESTADO, MINAS, GERAIS, USO, TRIBUNAL, JUSTIÇA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica