Lei nº 1.630, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1630
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALE-GÁS (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ARINOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
Indexação
OBRIGA, PODER, EXECUTIVO, VALE-GÁS, GAS, GÁS, PETRÓLEO, CALAMIDADE, COVID, CORONAVÍRUS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica