Lei-ARQ nº 1.632, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1632
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ÁREA QUE ESPECIFICA.
Indexação
RECEBER, DOAÇÃO, INCRA, ÁREA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica