Lei-ARQ nº 1.636, de 17 de dezembro de 2021

AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE ATINGIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MEIO DE MANEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REMUNERAÇÃO, COMPLEMENTAR, RECURSOS, FUNDO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FUNDEB, EDUCAÇÃO, BÁSICA