Lei nº 1.652, de 30 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1652
Ano
2022
Data
30/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
Indexação
Pagamento, débitos, obrigações, decisão, judicial, justiça, pequeno, valor, RPV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica