Lei nº 1.668, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1668
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE ARINOS A DAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO N° 1551, DE 02 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMÓVEIS, PROPRIEDADE, PAGAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, DECLARADOS, UTILIDADE, PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica