Lei nº 1.694, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1694
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Indexação
OBRIGA, ATENDIMENTO, PREFERENCIAL, PESSOAS, FIBROMIALGIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica