Lei nº 1.691, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1691
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E 2 NO SERVIÇO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE MENCIONA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PORTADORES, DIABETES, COLETA, MATERIAL, EXAMES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica